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Cuidar da parte legislativa de uma empresa exige muita atenção. São vários os documentos e informações, que devem ser atualizados de forma adequada. Para ajudar nesse processo, hoje vamos explicar se existe um prazo em relação à validade do LTCAT.
Trata-se de um laudo fundamental para manter o negócio em ordem. Ele chama a atenção para a prevenção de riscos e garante os direitos dos profissionais, fazendo toda a diferença para a companhia e o funcionário. Quer entender melhor sobre esse assunto? Então, continue a leitura!
O que é o LTCAT?
Trata-se do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Ele aponta a existência de agentes nocivos – dentro da empresa ou das funções desempenhadas – para a saúde do funcionário e sua integridade física. O documento é exigido pela Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/1999, da Legislação Previdenciária.
Esse laudo faz parte do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que garante a aposentadoria especial, em casos de exposição a tais agentes. Assim, o objetivo do LTCAT é comprovar e explicar as condições de trabalho, garantindo que a companhia e sua equipe tenham os direitos preservados.
O que deve constar no LTCAT?
O LTCAT deve ser elaborado com muita atenção e cuidado, seguindo as normas previstas na legislação. Seus componentes incluem:
- O esclarecimento se é um laudo individual ou coletivo, já que as leis permitem ambas as formas;
- Os dados da empresa, do setor, da função desempenhada, de cada uma das atividades e das condições ambientais de trabalho;
- A descrição dos agentes nocivos, que podem ser químicos, físicos, biológicos ou ter mais de um tipo. As especificações estão no Anexo IV, do Decreto 3.048/99;
- A descrição das fontes geradoras dos agentes, suas vias e a periodicidade da exposição, assim como as metodologias utilizadas para a avaliação;
- As medidas tomadas pela empresa para o controle dos riscos e proteção dos funcionários. Aqui, incluem-se os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e os EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva);
- Detalhes sobre os equipamentos e tecnologias de proteção, sua aplicação na prática, a validade e seus Certificados de Aprovação (CA).
O LTCAT deve ser elaborado e assinado por um médico ou um engenheiro de segurança do trabalho. O registro pode ser de forma online ou em um documento físico.
Qual é o prazo de validade do LTCAT e quando ele deve ser emitido?
O LTCAT deve ser atualizado sempre que houver uma alteração nas condições do ambiente de trabalho. Ele não possui uma data específica para a sua expiração, mas precisa ser renovado conforme as ações da empresa. A Instrução Normativa 77, de Janeiro de 2015, especifica as circunstâncias que exigem tal cuidado.
- o laudo deve ser atualizado, por exemplo:
- quando o layout da companhia é alterado;
- quando não há o pagamento do adicional de insalubridade;
- quando novas máquinas são adquiridas ou novas formas de proteção são adotadas.
O documento deve ser guardado pela companhia por, no mínimo, 20 anos. Ele deve estar sempre à disposição da Previdência e pode ser exigido a qualquer momento, por uma Audição Fiscal da Receita.
Agora você conhece a validade do LTCAT e sabe que, na realidade, ele não é uma demanda anual, mas que está sempre se transformando. Para que seja efetuado da melhor forma, não deixe de contar com um profissional capacitado para a tarefa. A multa para equívocos ou falta do laudo pode chegar a R$ 25.192,89, então é preciso ficar atento.
O que achou das informações sobre o LTCAT? Não se esqueça de deixar um comentário, contando da sua experiência com esse documento!
